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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):

SELECON · 2024

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FC816314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato d

SELECON · 2024

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FC816315 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administr

SELECON · 2024

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FC816316 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da ad

SELECON · 2024

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FC816317 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A obtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito: Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administr

SELECON · 2024

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FC816318 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei Federal n

SELECON · 2026

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FC816319 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:

SELECON · 2025

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FC816320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescr

SELECON · 2024

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FC816321 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituído que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é :

SELECON · 2025

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FC816322 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou

SELECON · 2025

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FC816323 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional

SELECON · 2025

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FC816324 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816325 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de improbidade que permitia a condenação por culpa seria:

SELECON · 2024

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FC816326 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

SELECON · 2025

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FC816327 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deve

SELECON · 2025

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FC816328 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência d

SELECON · 2024

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FC816329 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, podese afi rmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:

SELECON · 2026

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FC816330 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos administrativos federais, pode-se afirmar que:

SELECON · 2026

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FC816331 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autoriz

SELECON · 2024

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FC816332 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

SELECON · 2025

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FC816333 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle,

SELECON · 2024

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FC816334 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

SELECON · 2024

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FC816335 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou o servidor que tenha:

SELECON · 2026

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FC816336 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

SELECON · 2025

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