FC816337 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
SELECON · 2026
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
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FC816338 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta recebe a segu
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816339 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art.
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816340 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816341 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816342 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio ex
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816343 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Na elaboração do edital para um processo licitatório a ser divulgado para compra de material hospitalar, o Presidente da Comissão de Licitação de um hospital público retirou do documento, sem justificativas técnicas, exigências que poderiam
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816344 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
São princípios norteadores dos procedimentos licitatórios públicos, de acordo com a lei 14.133/2021:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816345 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição corret
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816346 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade das relações estabelecidas com base em normas legais denominase:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816347 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionár
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816348 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido como:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816350 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O princípio do parcelamento nas compras públicas deve ser atendido quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A aplicação desse princípio deve ser considerada quando a:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816351 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Ao promover a simplificação dos procedimentos licitatórios, evitando formalidades desnecessárias, a Administração Pública está de acordo com o princípio da:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816352 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Ao deparar-se com demandas de aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de obras, a Administração Pública convoca, sob condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação), interessados para apresentação de propostas pa
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816353 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816354 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Existe um documento que constata o problema a ser resolvido e a solução mais adequada, permitindo a viabilidade técnica e econômica nas contratações públicas, constituindo-se, assim, a base normativa e conceitual para a elaboração do projet
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816355 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816356 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O documento inicial e obrigatório que constitui a primeira etapa do planejamento de contratações públicas e que é fundamental para demonstrar o interesse da Administração e para definir a melhor solução é o documento denominado:
SELECON · 2026
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De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como defini
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816358 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em engenharia: “(...) compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações n
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816359 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento indispensável à contratação de bens e serviços, no qual deve constar parâmetros e elementos descritivos, tais como os critérios de medição e de pagamento, além dos requisitos da contratação,
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816360 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816361 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com o Art.6º da Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; é o denominado:
SELECON · 2025
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