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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816362 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, e remuneração do contratado com base em percentual de e

SELECON · 2024

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FC816363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o praz

SELECON · 2024

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FC816364 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, que assegure a viabilidade técn

SELECON · 2024

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FC816365 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público dotado de poder de decisão é denominado:

SELECON · 2024

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FC816366 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços em uma licitação. Um dos elementos descritivos que esse termo deve conter é o:

SELECON · 2024

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FC816367 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que as obras, os serviços e os fornecimentos sejam considerados de grandes vultos, o critério utilizado é o/a:

SELECON · 2024

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FC816368 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao identificar a necessidade da contratação de um serviço ou de uma compra, a Administração Pública deve produzir documentos específicos para que o processo licitatório não resulte em um contrato nulo. Um dos documentos produzidos na fase d

SELECON · 2024

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FC816369 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agente

SELECON · 2026

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FC816370 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela administração, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às l

SELECON · 2025

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FC816371 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:

SELECON · 2025

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FC816372 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:

SELECON · 2024

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FC816373 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a condução de um procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar uma sequência lógica de fases, destinada a assegurar o planejamento adequado, a ampla competitividade e o julgamento objetivo das propostas, conforme d

SELECON · 2026

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FC816374 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente. Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de ap

SELECON · 2026

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FC816375 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A fase do processo licitatório em que ocorre o estudo técnico preliminar e a estimação orçamentária é denominada fase:

SELECON · 2026

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FC816376 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura da Cidade de Mato Lindo abriu processo licitatório para fins de registro de preços, com o objetivo de adquirir material de consumo hospitalar. Na fase preparatória do processo licitatório, realizou procedimento público de inten

SELECON · 2026

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FC816377 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, corresponde a um procedimento que se aplica na fase da licitação denominado:

SELECON · 2025

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FC816378 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequência, vem a fase de:

SELECON · 2025

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FC816379 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:

SELECON · 2025

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FC816380 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das propostas e lances, quando for o caso, e o julgamento, desde que expressamente previsto no e

SELECON · 2025

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FC816381 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:

SELECON · 2024

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FC816382 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar é o documento que dá base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico. A constituição desse documento ocorre na:

SELECON · 2024

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FC816383 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Art. 21 da Lei n.º 14.133/2021 trata de instrumentos que antecedem a divulgação do edital, focando na transparência e na participação, facultando à Administração convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica,

SELECON · 2026

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FC816384 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:

SELECON · 2025

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FC816385 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A antiga Lei do Pregão foi substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que deu preferência para o uso da modalidade do pregão eletrônico, sendo seu uso obrigatório para:

SELECON · 2026

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