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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC822119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,

Instituto Verbena · 2026

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FC822120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável a

Instituto Verbena · 2026

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FC822121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa

Instituto Verbena · 2026

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FC822122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuiza

Instituto Verbena · 2026

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FC822123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

Instituto Verbena · 2026

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FC822124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbidade administrativa que

Instituto Verbena · 2025

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FC822125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

Instituto Verbena · 2018

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FC839716 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “contrato social”. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das

CESGRANRIO · 2014

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FC839717 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Robert Nozick, no livro Anarquia, Estado e Utopia, declara que Os indivíduos têm direitos e há coisas que nenhuma pessoa ou grupo lhes pode fazer (sem violar os seus direitos). Estes direitos são de tal maneira fortes e de grande alcance qu

CESGRANRIO · 2014

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FC839718 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em um curso sobre Estado, sociedade e mercado, os participantes estudaram o conceito de Estado, e concluíram, corretamente, que se refere a

CESGRANRIO · 2009

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FC839719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito ao Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir. I - São fontes principais, na formação do Direito Administrativo: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. II - Direito Administrativo é o ramo do dire

CESGRANRIO · 2008

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FC839720 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

CESGRANRIO · 2007

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FC839721 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

CESGRANRIO · 2007

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FC839722 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Adotando a conceituação de Direito Administrativo como “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”

CESGRANRIO · 2006

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FC839723 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a melhor doutrina pátria, representada pelos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, constitui em fonte primária do Direito Administrativo, a par da Constituição Federal, a(os):

CESGRANRIO · 2006

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FC839724 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o livro “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerd

CESGRANRIO · 2006

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FC839725 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O conceito de Administração Pública em sentido objetivo ou material NÃO abrange:

CESGRANRIO · 2006

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FC839726 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regime jurídico-administrativo distingue-se do regime inerente às relações privadas em razão das chamadas prerrogativas públicas, que asseguram a satisfação de interesses coletivos, bem como, por outro lado, das restrições a que se sujeit

CESGRANRIO · 2005

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FC839727 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao visualizar um amigo de infância na longa fila dos guichês de atendimento na agência bancária, um técnico bancário que realizava atendimentos por ordem de senhas pede que seu amigo ultrapasse os demais clientes para que seja desde logo at

CESGRANRIO · 2024

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FC839728 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa fi

CESGRANRIO · 2024

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FC839729 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os ope

CESGRANRIO · 2024

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FC839730 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, busca

CESGRANRIO · 2023

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FC839731 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

CESGRANRIO · 2018

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FC839732 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios constitucionais que regem a administração pública, EXCETO

CESGRANRIO · 2018

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