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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109234 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionarie

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109235 · Direito Administrativo

Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas própria

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109236 · Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coleti

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109237 · Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferec

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109238 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da admi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109239 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109240 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109241 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de pol

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109242 · Direito Administrativo

Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109243 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. A executoriedade dos atos adm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109244 · Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109245 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item. O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109246 · Direito Administrativo

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109247 · Direito Administrativo

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o proc

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109248 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109249 · Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109250 · Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109251 · Direito Administrativo

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109252 · Direito Administrativo

João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109253 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109254 · Direito Administrativo

Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir. Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos direitos indiv

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109255 · Direito Administrativo

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item. Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administr

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109256 · Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar di

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109257 · Direito Administrativo

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administr

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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