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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109258 · Direito Administrativo

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109259 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109260 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109261 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109262 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item a respeito dos poderes da administração pública. A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109263 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109264 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109265 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109266 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109267 · Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. São características do poder de polícia a

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109268 · Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. A polícia administrativa propõe-se a restr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109269 · Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. O poder de polícia é indelegável.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109270 · Direito Administrativo

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou q

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109271 · Direito Administrativo

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio d

CEBRASPE (CESPE)

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FC109272 · Direito Administrativo

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109273 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O abuso de poder pode ser caracterizado pelo excesso de poder, situação em que o agente público atua fora dos limites de sua

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109274 · Direito Administrativo

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de fin

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109275 · Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte. Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109276 · Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse púb

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109277 · Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). O abuso de poder pode decorrer

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109278 · Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109279 · Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade le

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109280 · Direito Administrativo

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109281 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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