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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109570 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item a seguir. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109571 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item a seguir. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos con

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109572 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item seguinte. Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é cri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109573 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002. Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do capital votante seja de propriedade do Distrito Federal, será admitida, nesse caso, a pa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109574 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016. Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos membros do seu conselho de administra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109575 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016. A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um mun

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109576 · Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressiv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109577 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir. Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que resci

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109578 · Direito Administrativo

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. O Conselho Fiscal, o Comitê de Auditoria Estatutário e a Auditoria Interna são órgãos de fiscalização da Companhia de Desenvolvimento dos Vales

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109579 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante cont

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109580 · Direito Administrativo

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109581 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administra

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109582 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atua

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109583 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente. É permitido que pessoa que tenha participado, nos últimos vinte e quatro meses, da estrutura decisória

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109584 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109585 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109586 · Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte. As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também, de controle

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109587 · Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos r

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109588 · Direito Administrativo

No que concerne à atuação do Estado (como empreendedor) com o propósito de exercer atividades de interesse público, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.945/2016, julgue o próximo item. Sociedade de economia mista pode transformar-se e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109589 · Direito Administrativo

em que a Administração Pública Federal seja Parte 722) Julgue o item a seguir, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição. Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exerc

CEBRASPE (CESPE)

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FC109590 · Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item. A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109591 · Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue. O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109592 · Direito Administrativo

Qualificação destas Entidades e Dá Outras Providências (CE) 725) Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente. Uma entidade somente pode

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109593 · Direito Administrativo

Qualificação destas Entidades e Dá Outras Providências (CE) 726) Com relação à concessão de serviços públicos e às regras das organizações sociais, segundo a Lei estadual n.º 12.781/1997, julgue o item subsequente. O poder público concedent

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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