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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109642 · Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta. Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo, ainda, a possibilidade de direito de regresso

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109643 · Direito Administrativo

Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da sociedade empresária durante a execução do serviço público conced

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109644 · Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109645 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109646 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109647 · Direito Administrativo

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de respon

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109648 · Direito Administrativo

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de respon

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109649 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109650 · Direito Administrativo

A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109651 · Direito Administrativo

A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públicos, seja por dolo ou culpa, podendo ser acordado o pagamen

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109652 · Direito Administrativo

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109653 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentem

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109654 · Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em ação regressiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109655 · Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer tí

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109656 · Direito Administrativo

A respeito do controle sobre o material e o patrimônio, julgue o item a seguir. O policial rodoviário federal poderá ser chamado à responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à viatura, em circunstância que essa não esteja sob resp

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109657 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Um servidor público federal que, no exercício de sua

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109658 · Direito Administrativo

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, fi

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109659 · Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109660 · Direito Administrativo

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109661 · Direito Administrativo

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109662 · Direito Administrativo

No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item. Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109663 · Direito Administrativo

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109664 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109665 · Direito Administrativo

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. Se um servidor do IPHAN, em exercício profissional, causar dano a terceiro, a entidade poderá ser responsabilizada.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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