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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109738 · Direito Administrativo

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue. Nos contr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109739 · Direito Administrativo

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109740 · Direito Administrativo

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109741 · Direito Administrativo

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109742 · Direito Administrativo

A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local. Tendo como referência essa situação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109743 · Direito Administrativo

À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109744 · Direito Administrativo

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item: Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da conce

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109745 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precári

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109746 · Direito Administrativo

Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109747 · Direito Administrativo

Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrog

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109748 · Direito Administrativo

Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisiç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109749 · Direito Administrativo

Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, nã

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109750 · Direito Administrativo

Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir. A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concession

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109751 · Direito Administrativo

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109752 · Direito Administrativo

A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109753 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item. É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109754 · Direito Administrativo

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuá

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109755 · Direito Administrativo

A respeito das concessões públicas, julgue o seguintes item, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995. Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109756 · Direito Administrativo

A respeito das concessões públicas, julgue o seguintes item, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995. Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109757 · Direito Administrativo

No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da l

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109758 · Direito Administrativo

No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálog

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109759 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato forem atendidas, ainda que tais condições não prevejam a cor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109760 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109761 · Direito Administrativo

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue. Toda conc

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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