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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC109762 · Direito Administrativo

A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109763 · Direito Administrativo

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109764 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109765 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109766 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109767 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duraç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109768 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109769 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relacionados às modalidades de compra, ao cadastro de fornecedores e aos editais de licitação. A concessão de serviço público pode ser realizada pelo poder concedente mediante licitação na modalidade diálogo competit

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC109770 · Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue. Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109771 · Direito Administrativo

No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir. O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurí

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC109772 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109773 · Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade compet

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109774 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item. Nos termos da legislação vigente so

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109775 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem pr

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109776 · Direito Administrativo

Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109777 · Direito Administrativo

Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir. A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC109778 · Direito Administrativo

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109779 · Direito Administrativo

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Encampação é a denominação

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109780 · Direito Administrativo

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo. A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caduc

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109781 · Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do co

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC109782 · Direito Administrativo

A respeito das concessões públicas, julgue o seguintes item, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995. A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC109783 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item. Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC109784 · Direito Administrativo

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressam

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC109785 · Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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