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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC110353 · Direito Administrativo

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110354 · Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110355 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110356 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constit

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110357 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110358 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110359 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesiv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110360 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrange

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110361 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório públic

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110362 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Atos lesivos praticados contra a administração direta por s

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC110363 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admini

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110364 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110365 · Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. Na aplicação de multa a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110366 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão soci

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110367 · Direito Administrativo

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato co

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110368 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110369 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Na aplicação de sanções por atos lesivos contra a administração pública, é levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, e não a sua

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110370 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente. No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da decisão condenatória, não apenas exigem motivação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110371 · Direito Administrativo

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110372 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. A vantagem pretendida,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110373 · Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110374 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. A implementação efetiva de códigos de ética e de condu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110375 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110376 · Direito Administrativo

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser apl

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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