FC110425 · Direito Administrativo
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC110426 · Direito Administrativo
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir. A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110427 · Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procu
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110428 · Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de res
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110429 · Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110430 · Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110431 · Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110432 · Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110433 · Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110434 · Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia l
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110435 · Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. Fatos conexos, mas não mencionados no documento de instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo, ainda que nã
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110436 · Direito Administrativo
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110437 · Direito Administrativo
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, cont
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110438 · Direito Administrativo
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pe
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110439 · Direito Administrativo
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. Os sócios cotistas de determinada pessoa jurídica que responde a PAR, caso tenham poderes de administração, po
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110440 · Direito Administrativo
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110441 · Direito Administrativo
A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018. O comitê de recursos administrativos do PAR, cujo coordenador é nomeado mediante portaria pelo secretário da S
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC110442 · Direito Administrativo
Acerca da análise e melhoria de processos, da administração direta e indireta, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item a seguir. Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC110443 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à administração pública rever os próprios atos apenas quando
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC110444 · Direito Administrativo
Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte. No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110445 · Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC110446 · Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta. Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC110447 · Direito Administrativo
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmen
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC110448 · Direito Administrativo
Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação. Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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