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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111216 · Direito Administrativo

O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado. A partir dessa situação hipotética, julgue o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111217 · Direito Administrativo

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111218 · Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111219 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualqu

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111220 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111221 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e va

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111222 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111223 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111224 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo a improbidade administrativa. Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111225 · Direito Administrativo

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111226 · Direito Administrativo

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo. As sentenças de improcedência em ação civil pública e em aç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111227 · Direito Administrativo

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo. O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111228 · Direito Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item. Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111229 · Direito Administrativo

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item. Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111230 · Direito Administrativo

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação. O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade adm

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111231 · Direito Administrativo

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111232 · Direito Administrativo

Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria. C

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111233 · Direito Administrativo

Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibil

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111234 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111235 · Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111236 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte. Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja au

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111237 · Direito Administrativo

O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado. A partir dessa situação hipotética, julgue o

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111238 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item. A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle int

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111239 · Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de at

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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