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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111240 · Direito Administrativo

Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual. Sobreveio jul

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111241 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111242 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC111243 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improb

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111244 · Direito Administrativo

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir. A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exe

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111245 · Direito Administrativo

O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de at

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111246 · Direito Administrativo

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogad

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111247 · Direito Administrativo

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos ó

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111248 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir. É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao as

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111249 · Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. A finalidade, a motivação, a segurança

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111250 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111251 · Direito Administrativo

Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item. São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111252 · Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111253 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir aleg

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111254 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. É vedada a aplicação da Lei

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111255 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quand

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111256 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo ao ato administrativo e ao processo administrativo. Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111257 · Direito Administrativo

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício pela administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111258 · Direito Administrativo

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou pro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111259 · Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item. Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111260 · Direito Administrativo

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos. Os elementos ou requisitos c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111261 · Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidad

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111262 · Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, e

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111263 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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