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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111264 · Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. Em regra, no caso de obrigatoriedade

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111265 · Direito Administrativo

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado pre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111266 · Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111267 · Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comun

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111268 · Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111269 · Direito Administrativo

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111270 · Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por at

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111271 · Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111272 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concord

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111273 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da m

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111274 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111275 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111276 · Direito Administrativo

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contrata

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111277 · Direito Administrativo

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111278 · Direito Administrativo

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de pri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111279 · Direito Administrativo

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111280 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. Em regra, a Lei do P

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111281 · Direito Administrativo

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111282 · Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Os atos administrativos que veiculem decisão em processos administrativos relativos a concurso público s

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111283 · Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requeri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111284 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111285 · Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da enti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111286 · Direito Administrativo

Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição. Ten

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111287 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item. No âmbito do processo administrativo, a motivação deve s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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