FC111336 · Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC111337 · Direito Administrativo
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esc
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC111338 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administr
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC111339 · Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. No
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC111340 · Direito Administrativo
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de al
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC111341 · Direito Administrativo
Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicam
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC111342 · Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntim
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC111343 · Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autorid
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111344 · Direito Administrativo
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atu
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111345 · Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. Para efeitos disciplinares, caso um
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111346 · Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo. Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo,
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111347 · Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC111348 · Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver int
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC111349 · Direito Administrativo
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte. É impedido de atuar em processo administrativo o serv
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Ler resposta e comentário →FC111350 · Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC111351 · Direito Administrativo
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC111352 · Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. Os
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC111353 · Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem de
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC111354 · Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111355 · Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que tramitar o processo, porém podem ser concluídos depois desse horário, caso já
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC111356 · Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC111357 · Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos au
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC111358 · Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item q
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC111359 · Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir. A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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