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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC111360 · Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte. Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111361 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte. A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública i

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111362 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111363 · Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, des

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC111364 · Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. É vedada a revogação de ato administ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111365 · Direito Administrativo

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi su

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111366 · Direito Administrativo

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111367 · Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A administração deve observar o prazo decadencial de cinc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111368 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111369 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111370 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anul

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111371 · Direito Administrativo

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. A ocorrência da decadência

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111372 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo. Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111373 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de c

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111374 · Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111375 · Direito Administrativo

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111376 · Direito Administrativo

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111377 · Direito Administrativo

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111378 · Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item. Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111379 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111380 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111381 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou ci

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111382 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculant

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111383 · Direito Administrativo

João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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