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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112056 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112057 · Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóve

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112058 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de proprieda

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112059 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112060 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade parti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112061 · Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir. Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar as instalações de determinado estabelecimento no curso de operação policial.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112062 · Direito Administrativo

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte. A legislação elenca quatro tipos de livros de registro de bens culturais de natureza imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugar

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112063 · Direito Administrativo

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte. O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste último caso, o p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112064 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112065 · Direito Administrativo

O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. O tombamento contempla bens imóveis e móveis.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112066 · Direito Administrativo

O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. Esse instrumento aplica-se à proteção de edifícios, paisagens e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112067 · Direito Administrativo

O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. O tombamento não se aplica a nenhum tipo de acervo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112068 · Direito Administrativo

O tombamento é o instrumento de proteção ao patrimônio material brasileiro mais antigo, objeto do Decreto-Lei n.º 25/1937. Acerca desse dispositivo, julgue o item subsecutivo. Estão contemplados nesse dispositivo o patrimônio imaterial e ou

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112069 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem. A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112070 · Direito Administrativo

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir. O tombament

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112071 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). O tombamento, como

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112072 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídicourbanística. Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, será desnecessária a notificação ind

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112073 · Direito Administrativo

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112074 · Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112075 · Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112076 · Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112077 · Direito Administrativo

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112078 · Direito Administrativo

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Somente bens imóveis de val

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112079 · Direito Administrativo

Com referência à gestão patrimonial, julgue o item subsequente. Coleções de livros de medicina e saúde tombadas pelo patrimônio cultural poderão ser transferidas pelo Brasil a outro país latino-americano por tempo indeterminado, para fins d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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