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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112224 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos mot

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112225 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. A formulação de pedido de acesso à informação é direito exclusivo de órgãos de defesa do consumidor ou de empresas ou órgãos de comunicação.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112226 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. O acesso às informações solicitadas deverá ser concedido em até cinco dias úteis, a contar da data do pedido, prazo que, a interesse do órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112227 · Direito Administrativo

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A administração pública pode recusar determinado pedido de informações protocolado sem a identificação do requerente.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112228 · Direito Administrativo

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir. O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112229 · Direito Administrativo

Acerca das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue o item a seguir. Caso o acesso à informação envolva a reprodução de documentos, os custos devem ser ressarcidos pelo cidadão à União.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112230 · Direito Administrativo

No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solici

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112231 · Direito Administrativo

Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito. A partir dessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112232 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). No caso de indeferimento de pedido de acesso a informação, é facultado ao interessado interpor recurso, que deverá ser diri

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112233 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpo

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112234 · Direito Administrativo

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112235 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de info

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112236 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Esta

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112237 · Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em ultrassecretas, s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112238 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112239 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presiden

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112240 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112241 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classifica

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112242 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quant

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112243 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112244 · Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse c

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112245 · Direito Administrativo

No que se refere a noções de segurança da informação, julgue o item a seguir. Para determinar o grau de sigilo da informação, é necessário que sejam observados o interesse público da informação e a utilização do critério menos restritivo po

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112246 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112247 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir. No âmbito da administração pública federal, os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha podem classificar como ultrassecretas as i

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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