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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112248 · Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes acerca dos tipos declassificação de informação e dos períodos de restrições de acesso. Informações classificadas como confidenciais possuem rest

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112249 · Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso. Informações classificadas como reservadas possuem restri

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112250 · Direito Administrativo

A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue os item que se segue. Informação que possa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112251 · Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112252 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis par

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112253 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112254 · Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente. É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112255 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. As informações em poder de órgãos e entidades públicas, em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em u

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112256 · Direito Administrativo

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue. Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112257 · Direito Administrativo

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de qu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112258 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o p

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112259 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112260 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112261 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). Uma informação produzida em 2017 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112262 · Direito Administrativo

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classif

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112263 · Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Se uma sociedade de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112264 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, julgue o item a seguir. Uma informação que coloque em risco a soberania nacional pode ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112265 · Direito Administrativo

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Informações classificadas como ultrassecretas deverão ficar com acesso restrito por vinte e cinco anos, contados a partir de sua produção.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112266 · Direito Administrativo

A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir. Documentos cujas informações sejam classificadas em grau reservado t

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112267 · Direito Administrativo

No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autori

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112268 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112269 · Direito Administrativo

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 12.527/2011. Na classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve-se observar o interesse do órgão e u

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112270 · Direito Administrativo

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 12.527/2011. O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas no grau ultrassecreto é de vinte e ci

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112271 · Direito Administrativo

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte. De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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