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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112320 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. A part

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112321 · Direito Administrativo

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada explorado

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112322 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112323 · Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios pr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112324 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112325 · Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da ad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112326 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112327 · Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizató

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112328 · Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112329 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previ

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112330 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação esp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112331 · Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se tais entidades receberem recursos da f

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC112332 · Direito Administrativo

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112333 · Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores que ocupam cargo em c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112334 · Direito Administrativo

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112335 · Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provid

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112336 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. O servidor não pode s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112337 · Direito Administrativo

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáv

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112338 · Direito Administrativo

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, ta

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112339 · Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item a seguir. É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112340 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. De acordo com o STJ, o exame da pr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112341 · Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) Em qualquer caso, a administraçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112342 · Direito Administrativo

Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. É vedado o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segur

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112343 · Direito Administrativo

Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF. O exercício, ainda que não abusivo, do direito de greve por servidor público civil em estágio probatório é fal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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