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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC112392 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112393 · Direito Administrativo

A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112394 · Direito Administrativo

A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112395 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112396 · Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o mun

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC112397 · Direito Administrativo

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112398 · Direito Administrativo

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112399 · Direito Administrativo

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC112400 · Direito Administrativo

No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item. De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112401 · Direito Administrativo

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particu

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112402 · Direito Administrativo

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112403 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir. Embora não haja litisconsór

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112404 · Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em uma

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC112405 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos ao controle da administração pública. É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112406 · Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla lib

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112407 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112408 · Direito Administrativo

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.6

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC112409 · Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112410 · Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC112411 · Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112412 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se seguem. O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modali

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112413 · Direito Administrativo

No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC112414 · Direito Administrativo

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir. Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC112415 · Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente servi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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