FC136537 · Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, referente a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →Conteúdo aberto do FC Concursos
Questões de concursos de Direito Administrativo
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC136538 · Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irre
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136539 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136540 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136541 · Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136542 · Direito Administrativo
Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue o próximo item. O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136543 · Direito Administrativo
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir. Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administ
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC136544 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos. A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136545 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos. A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136546 · Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativo ao ato administrativo. Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC136547 · Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente à competência administrativa. Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Ler resposta e comentário →FC136548 · Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente co
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Ler resposta e comentário →FC136549 · Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136550 · Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos adm
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136551 · Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136552 · Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136553 · Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracid
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136554 · Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136555 · Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item. Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC136556 · Direito Administrativo
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Co
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136557 · Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a det
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136558 · Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo aos atos administrativos e poderes da administração. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136559 · Direito Administrativo
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue o próximo item. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC136560 · Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →