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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136561 · Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136562 · Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136563 · Direito Administrativo

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136564 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136565 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne à legislação administrativa. Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136566 · Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue o item subsecutivo. A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136567 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o seguinte item. A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136568 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136569 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136570 · Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136571 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos. Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136572 · Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136573 · Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136574 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136575 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, acerca do ato administrativo. Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136576 · Direito Administrativo

Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo. Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administ

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC136577 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos. A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC136578 · Direito Administrativo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Consid

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136579 · Direito Administrativo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso s

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136580 · Direito Administrativo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136581 · Direito Administrativo

Julgue o item, relativo aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136582 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136583 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administ

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136584 · Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputa

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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