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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136585 · Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136586 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item. De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativa

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136587 · Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue o item seguinte. O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136588 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136589 · Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136590 · Direito Administrativo

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136591 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136592 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos. A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136593 · Direito Administrativo

Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136594 · Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136595 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o seguinte item. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136596 · Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136597 · Direito Administrativo

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue o próximo item. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136598 · Direito Administrativo

Tendo em vista que a administração pública materializa sua atuação por meio dos atos administrativos, julgue o próximo item. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136599 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública e dos atos administrativos. A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136600 · Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir. Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato adm

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136601 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136602 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136603 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136604 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item. Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136605 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos. Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que ca

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136606 · Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao ato administrativo. Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136607 · Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classific

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136608 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos e poderes administrativos. Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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