FC136657 · Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à legislação administrativa. São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC136658 · Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136659 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136660 · Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136661 · Direito Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136662 · Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a execu
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136663 · Direito Administrativo
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. O atributo da autoexecutoriedade expressa que o agente não necessita de autorização de outro órgão para realizar um ato administrativo qualquer.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136664 · Direito Administrativo
José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O veículo nor
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136665 · Direito Administrativo
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136666 · Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se prat
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136667 · Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136668 · Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados o
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136669 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. Ato administrativo praticado, sem víci
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC136670 · Direito Administrativo
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta d
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC136671 · Direito Administrativo
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa. Com referência a es
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136672 · Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do dire
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136673 · Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertin
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136674 · Direito Administrativo
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136675 · Direito Administrativo
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC136676 · Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos. Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136677 · Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública. O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato d
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136678 · Direito Administrativo
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir. A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136679 · Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC136680 · Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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