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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136681 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136682 · Direito Administrativo

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir. Situação hipotéti

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136683 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136684 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária. Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136685 · Direito Administrativo

A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de consultoria especializada em políticas de assistência social, para prestar assessoramento técnico especializado na área de p

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136686 · Direito Administrativo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136687 · Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação dev

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136688 · Direito Administrativo

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de car

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136689 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independe

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136690 · Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descu

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136691 · Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos r

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC136692 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136693 · Direito Administrativo

No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto a

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136694 · Direito Administrativo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136695 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo à administração pública e aos atos administrativos. O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse públic

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136696 · Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente. Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico a

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136697 · Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princ

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136698 · Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e deleg

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136699 · Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de i

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136700 · Direito Administrativo

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações par

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136701 · Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir. O regime jurídico- administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do intere

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136702 · Direito Administrativo

Acerca de conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item seguinte. É característica marcante do direito público a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, devido à prevalência do interesse público sobre o

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136703 · Direito Administrativo

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue o item a seguir. A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração públ

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136704 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue o próximo item. Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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