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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC136777 · Direito Administrativo

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade. Alexandre Mazza. Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136778 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecen

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136779 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte. A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136780 · Direito Administrativo

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item subsequente. Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC136781 · Direito Administrativo

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue o item subsecutivo. Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136782 · Direito Administrativo

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela administração pública configura violação ao prin

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136783 · Direito Administrativo

Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue o item a seguir. Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se subm

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136784 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte. O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda ativida

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136785 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136786 · Direito Administrativo

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136787 · Direito Administrativo

Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136788 · Direito Administrativo

Com referência aos princípios aplicáveis às licitações e aos contratos da administração pública, julgue o item subsecutivo. O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136789 · Direito Administrativo

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo. Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136790 · Direito Administrativo

Acerca de administração pública, julgue o item a seguir. Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realiz

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC136791 · Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico- administrativo, julgue o item que se segue. Em razão do princípio do interesse público, não é possível que o poder público atenda a

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136792 · Direito Administrativo

No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor. Sérgio foi r

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136793 · Direito Administrativo

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina. A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136794 · Direito Administrativo

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo. Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC136795 · Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue. A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC136796 · Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro. A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136797 · Direito Administrativo

Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituiçã

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136798 · Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente. A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, ext

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136799 · Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente. O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qu

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC136800 · Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a adm

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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