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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC267491 · Direito Administrativo

Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interess

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FC267492 · Direito Administrativo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

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FC267493 · Direito Administrativo

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

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FC267494 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa sofrer a pena de proibição de contratação com o poder público, esta sanção deverá

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FC267495 · Direito Administrativo

Suponha que, numa ação judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público pretenda obter a indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriqueci

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FC267496 · Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o licitante “X” passou pela fase de habilitação, mas pretende desistir da sua proposta depois da abertura dos envelopes dos licitantes. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei no 8.666/93, é correto afirma

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FC267497 · Direito Administrativo

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

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FC267498 · Direito Administrativo

Tércio foi regularmente aprovado para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tércio

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FC267499 · Direito Administrativo

Tábata é servidora pública do Município de Taubaté, detentora de cargo em provimento efetivo, e estava afastada do serviço público por problemas de saúde. Embora ainda tenha ficado comprovado que ela tenha alguma limitação física, que não p

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FC267500 · Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que as chamadas “organizações sociais”, que atuam em parceria com o Poder Público em áreas como saúde, educação e assistência social:

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FC267501 · Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:

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FC267502 · Direito Administrativo

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

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FC267503 · Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é corre

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FC267504 · Direito Administrativo

Considere que a Administração instaurou sindicância administrativa para a apuração de infração disciplinar cometida por servidor público. Após a conclusão dos atos de apuração preliminar, identificou-se que a conduta se enquadra em hipótese

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FC267505 · Direito Administrativo

Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

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FC267506 · Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do

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FC267507 · Direito Administrativo

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.07

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FC267508 · Direito Administrativo

Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos

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FC267509 · Direito Administrativo

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, en

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FC267510 · Direito Administrativo

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal no 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório pod

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FC267511 · Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

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FC267512 · Direito Administrativo

Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

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FC267513 · Direito Administrativo

A prefeitura transferiu a titularidade e a execução do serviço público de saneamento básico a uma pessoa jurídica, configurando-se como um caso de

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FC267514 · Direito Administrativo

Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedora e firmar contrato

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