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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC267539 · Direito Administrativo

Quincas era funcionário público estável do Município de Monte alto, mas havia sido demitido do seu cargo. Contudo, por decisão judicial transitada em julgado obteve a reintegração ao seu cargo. Considerando o disposto no Estatuto do Servido

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FC267540 · Direito Administrativo

Segundo a nova regulamentação o incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incor

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FC267541 · Direito Administrativo

Segundo o Art. 28 da Lei 14.133/21, assinale a alternativa que nomeia a modalidade de licitação não prevista na referida lei.

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FC267542 · Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei n. 14.141/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal), é correto afirmar que a competência no processo administrativo, exercida pelo agente público a que foi atribuída como

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FC267543 · Direito Administrativo

Suponha que a Administração pública tomou conhecimento por meio de terceiro que um ato praticado em um processo administrativo foi exarado com vício que o torna ilegal, mas tal ato, fora produzido há quatro anos. Nessa situação hipotética,

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FC267544 · Direito Administrativo

Relativamente ao conceito de Administração Pública em sentido subjetivo, são entidades da Administração Indireta, dentre outras:

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FC267545 · Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivo

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FC267546 · Direito Administrativo

A respeito das entidades que integram o conceito de Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

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FC267547 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que destaca corretamente a principal diferença entre revogação e anulação de ato administrativo.

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FC267548 · Direito Administrativo

Relativamente aos conceitos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

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FC267549 · Direito Administrativo

As modalidades de licitação são diferentes formas pelas quais a administração pública pode realizar a seleção de empresas ou indivíduos interessados em fornecer bens, serviços ou realizar obras para o governo. Cada modalidade possui caracte

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FC267550 · Direito Administrativo

Enrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva ao ente públic

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FC267551 · Direito Administrativo

O município de São Paulo tem buscado reduzir a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários, para, no futuro, aterrar apenas os “rejeitos”, que representam de 5% a 15% do lixo recolhido. Já os demais resíduos orgânicos e secos t

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FC267552 · Direito Administrativo

A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei no 17.433/2020, traz em seu artigo 2o o seguinte: Art. 2o Fica criada a Agência Reguladora de Ser

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FC267553 · Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

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FC267554 · Direito Administrativo

A SP Regula, criada pela Lei Municipal no 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituídas como autarquias de regime especial

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FC267555 · Direito Administrativo

A realização do presente concurso público destina-se a selecionar 150 empregados públicos, que atuarão nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços

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FC267556 · Direito Administrativo

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas

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FC267557 · Direito Administrativo

Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) sofreu várias alterações em decorrência da aprovação da Lei no 14.230/2021. Nesse sentido, é correto afirmar que a norma que determinou a revogação da modalidade culposa

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FC267558 · Direito Administrativo

Afrodite, que é autoridade de alto cargo na Administração Pública, delegou a Narciso, que também é servidor público, a sua competência para julgar recurso de um determinado processo administrativo. Paralelamente, Afrodite, por circunstância

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FC267559 · Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Paulo tenha ingressado em um consórcio público com outros Municípios, inclusive de outros Estados, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse sentido, considerando o disposto na Lei Federal no 11

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FC267560 · Direito Administrativo

A respeito das entidades do serviço social autônomo, é correto afirmar que

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FC267561 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar que

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FC267562 · Direito Administrativo

Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, a respeito da movimentação e aplicação financeira dos correspondentes recursos, é correto afirmar que

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