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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286285 · Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido como forma de transparência na administração pública. II. Planejar é o processo de determinar como o sistema administrativo deverá alcançar os

ADM&TEC · 2018

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FC286286 · Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido através da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. II. A observância da publicidade como preceito geral

ADM&TEC · 2018

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FC286287 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam- se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administraç

FAURGS · 2018

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FC286288 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação é executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e tem como diretriz o(a):

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286289 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei n. 12.527 de 2011 destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. NÃO é uma diretriz básica dessa Lei:

PGP UFV · 2018

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FC286290 · Direito Administrativo

Os procedimentos previstos em lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, além de serem executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, também devem seguir algumas diretrizes. Marque a alt

UNEMAT · 2018

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FC286291 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação, é correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

Legalle · 2018

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FC286292 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC286293 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

IDECAN · 2025

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FC286294 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:

CETAP · 2025

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FC286295 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Amb

Instituto Consulplan · 2025

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FC286296 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órg

IGEDUC · 2025

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FC286297 · Direito Administrativo

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal,

FGV · 2025

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FC286298 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

Ibest · 2025

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FC286299 · Direito Administrativo

A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas p

Instituto Consulplan · 2025

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FC286300 · Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

QUADRIX · 2025

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FC286301 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relat

Instituto Consulplan · 2025

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FC286302 · Direito Administrativo

Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

Instituto CONSULPAM · 2025

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FC286303 · Direito Administrativo

Determinado cidadão solicitou à prefeitura do município onde reside informações referentes a: 1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano; 2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados; 3. Conteúdo de reuniões internas d

Instituto Consulplan · 2025

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FC286304 · Direito Administrativo

Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os d

SELECON · 2024

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FC286305 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Instituto Consulplan · 2024

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FC286306 · Direito Administrativo

Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretam

FGV · 2024

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FC286307 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos. A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que o

Instituto Consulplan · 2024

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FC286308 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 12.527/2011, qual das seguintes informações deve ser disponibilizada imediatamente e independentemente de solicitações?

UNIBAVE · 2024

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