FC286309 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
Instituto Verbena · 2024
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Questões de concursos de Direito Administrativo
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC286310 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286311 · Direito Administrativo
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286312 · Direito Administrativo
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada; II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, in
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC286313 · Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação co
ADM&TEC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286314 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interess
Instituto Consulplan · 2024
Ler resposta e comentário →FC286315 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos
Instituto Consulplan · 2024
Ler resposta e comentário →FC286316 · Direito Administrativo
Após uma catástrofe verificada em determinada localidade, o Poder Público municipal planejou e divulgou que iria implementar certa política pública de contenção de desastres, mediante o estabelecimento de metas a serem atingidas, com prazo
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC286317 · Direito Administrativo
Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?
MS CONCURSOS · 2024
Ler resposta e comentário →FC286318 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286319 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, no momento de sua promulgação, alterou dispositivos da Lei nº 8.159/1991 e instituiu no Brasil um corpo de procedimentos essenciais às políticas de arquivo brasileiras, a fim de garantir o a
FUNDATEC · 2024
Ler resposta e comentário →FC286320 · Direito Administrativo
Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se d
IDIB · 2024
Ler resposta e comentário →FC286321 · Direito Administrativo
Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações
IDIB · 2024
Ler resposta e comentário →FC286322 · Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
IADES · 2024
Ler resposta e comentário →FC286323 · Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas. I. Assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo aces
UFMT · 2024
Ler resposta e comentário →FC286324 · Direito Administrativo
A LAI prevê, dentre outras coisas, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo sua
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286325 · Direito Administrativo
Fábio é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e irá responder a requerimento formulado por Sílvia para acesso a determinada informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que Sílvia tem di
Instituto AOCP · 2024
Ler resposta e comentário →FC286326 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, assinale a opção correta.
Marinha · 2024
Ler resposta e comentário →FC286327 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo: l. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá auto
COCP IFMT · 2024
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Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286329 · Direito Administrativo
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC286330 · Direito Administrativo
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (__) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divu
IDCAP · 2024
Ler resposta e comentário →FC286331 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata es
IDCAP · 2024
Ler resposta e comentário →FC286332 · Direito Administrativo
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que
FCM - CEFETMINAS · 2023
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