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Questões de concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286549 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo,

IDCAP · 2024

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FC286550 · Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam b

IDCAP · 2024

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FC286551 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto

CPCON UEPB · 2024

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FC286552 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser

FGV · 2023

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FC286553 · Direito Administrativo

Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresá

FGV · 2023

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FC286554 · Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Nesse sentido, Paulo César Silveira, cid

COCP IFMT · 2023

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FC286555 · Direito Administrativo

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos e

FGV · 2023

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FC286556 · Direito Administrativo

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação sem a necessidade de indicar a motivação e, estando a informação disponível, o órgão ou a entidade deverá conceder acesso imediato. (Espírito Santo. Lei de

Instituto Consulplan · 2023

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FC286557 · Direito Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

Instituto CONSULPAM · 2023

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FC286558 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

IAUPE · 2023

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FC286559 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, no que diz respeito ao tópico “Dos recursos”, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interess

IAUPE · 2023

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FC286560 · Direito Administrativo

Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Instituto Consulplan · 2023

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FC286561 · Direito Administrativo

Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa q

Instituto Consulplan · 2023

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FC286562 · Direito Administrativo

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

Instituto ACCESS · 2023

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FC286563 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

Instituto ACCESS · 2023

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FC286564 · Direito Administrativo

O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,

Instituto Consulplan · 2023

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FC286565 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação r

FUNDATEC · 2023

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FC286566 · Direito Administrativo

Aberta sindicância em face de determinado servidor público, para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante. H

Instituto Consulplan · 2023

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FC286567 · Direito Administrativo

Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

FUNCERN

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FC286568 · Direito Administrativo

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão. Considerada um avanço na transparência pública, a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §

COMPERVE (UFRN) · 2023

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FC286569 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:

QUADRIX · 2023

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FC286570 · Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

QUADRIX · 2023

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FC286571 · Direito Administrativo

A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no prazo de

QUADRIX · 2023

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FC286572 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberar

FAT Concursos · 2023

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