FC61043 · Direito Administrativo
O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito
FGV · 2013
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Questões de concursos de Direito Administrativo
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FC61044 · Direito Administrativo
Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC61045 · Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa q
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC61046 · Direito Administrativo
A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir. I. A lei deixa uma margem de liberdade para o
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC61047 · Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrat
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC61048 · Direito Administrativo
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administ
FGV · 2012
Ler resposta e comentário →FC61049 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.
FGV · 2011
Ler resposta e comentário →FC61050 · Direito Administrativo
Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
FGV · 2011
Ler resposta e comentário →FC61051 · Direito Administrativo
Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:
FGV · 2010
Ler resposta e comentário →FC61052 · Direito Administrativo
A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à:
FGV
Ler resposta e comentário →FC61053 · Direito Administrativo
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
FGV
Ler resposta e comentário →FC61054 · Direito Administrativo
No ato administrativo discricionário:
FGV
Ler resposta e comentário →FC61055 · Direito Administrativo
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC61056 · Direito Administrativo
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situaçã
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC61057 · Direito Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC61058 · Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Relacione os atributos
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC61059 · Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais),
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61060 · Direito Administrativo
Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61061 · Direito Administrativo
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61062 · Direito Administrativo
João, proprietário de imóvel situado ao lado de um Hospital Municipal, realizou construção irregular em sua propriedade, ocupando parte de área pública em frente ao hospital, com risco iminente de desabamento, sem obter qualquer licença par
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61063 · Direito Administrativo
José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José. De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federat
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61064 · Direito Administrativo
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o cor
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61065 · Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo. De acordo com a doutrina de Dir
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61066 · Direito Administrativo
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação. Carlos estacion
FGV · 2022
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