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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC66939 · Direito Administrativo

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão

FGV · 2024

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FC66940 · Direito Administrativo

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir. I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irrepará

FGV · 2024

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FC66941 · Direito Administrativo

Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura. No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade a

FGV · 2024

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FC66942 · Direito Administrativo

“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao

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FC66943 · Direito Administrativo

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus

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FC66944 · Direito Administrativo

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento

FGV · 2024

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FC66945 · Direito Administrativo

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os

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FC66946 · Direito Administrativo

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe p

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FC66947 · Direito Administrativo

Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização da

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FC66948 · Direito Administrativo

Após as devidas apurações, os agentes competentes do Estado da Paraíba tomaram conhecimento de que, no início do ano corrente, o agente público Asdrúbal, dolosamente, celebrou parceria com a associação Bemquerer, sem a observância das forma

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FC66949 · Direito Administrativo

Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à Administração Pública e atos de improbidade administrativa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto

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FC66950 · Direito Administrativo

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração decorrente dessa lei.

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FC66951 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que

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FC66952 · Direito Administrativo

A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, os at

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FC66953 · Direito Administrativo

Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor públi

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FC66954 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administra

FGV · 2024

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FC66955 · Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública federal, conforme o previsto na Lei nº 9.784/99, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais entidades podem ser tomadas por decisão coordenada quando

FGV · 2024

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FC66956 · Direito Administrativo

João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. De

FGV · 2024

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FC66957 · Direito Administrativo

Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu

FGV · 2024

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FC66958 · Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

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FC66959 · Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou

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FC66960 · Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir. I. Matérias de competência exclusiva. II. Decisões de recursos administrativos. III. Edição de atos de caráter no

FGV · 2024

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FC66961 · Direito Administrativo

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu a

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FC66962 · Direito Administrativo

Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Po

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