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Flashcards para concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC644270 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?

IDCAP · 2026

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FC644271 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quando a publicidade dos atos administrativos pode ser excepcionalmente limitada?

IDCAP · 2026

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FC644272 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é o regime da responsabilidade civil do Estado e quais os elementos necessários para a indenização?

IDCAP · 2026

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FC644273 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que estabelece e quais são os limites do princípio da eficiência na Administração Pública?

IDCAP · 2026

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FC644274 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A prévia aprovação da Assembleia Legislativa para nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas

FGV · 2026

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FC644275 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como se caracteriza e quem tem a iniciativa da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?

FGV · 2026

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FC644276 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como se computa o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo e qual regime previdenciário per

FGV · 2026

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FC644277 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda: A imposição municipal de prazo rígido de 180 dias para nomeação de aprovados em concurso é

VUNESP · 2026

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FC644278 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda: Qual princípio da Administração Pública exige atuação com economicidade, qualidade, rapide

VUNESP · 2026

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FC644279 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda: Qual é o parâmetro do teto remuneratório municipal e como devem ser computadas as parcelas

VUNESP · 2026

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FC644280 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é o limite constitucional da publicidade institucional da Administração Pública?

FGV · 2026

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FC644281 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como deve ser legislativamente autorizada a criação de fundações públicas e como devem ser definidas suas ár

FGV · 2026

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FC644282 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que significam, na Administração Pública, os princípios da legalidade e da impessoalidade?

FGV · 2026

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FC644283 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como procede o afastamento e a opção remuneratória de servidor público eleito prefeito ou vereador?

FGV · 2026

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FC644284 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como pode ser ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administraç

FGV · 2026

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FC644285 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a exigência legal para a criação de autarquia e para a instituição de empresa pública, sociedade de e

FGV · 2026

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FC644286 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: É constitucional permitir por norma interna de cada Poder a divulgação de atos, programas, obras ou serviços

FGV · 2026

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FC644287 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Que espécie de lei autoriza a criação de fundações públicas e qual norma delimita suas áreas de atuação?

FGV · 2026

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FC644288 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A exaltação da imagem, nome e slogan pessoal de autoridade em publicidade institucional custeada com recurso

FGV · 2026

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FC644289 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: É possível extinguir constitucionalmente um RPPS estadual e migrá-lo para o RGPS, e quais condições legais d

FGV · 2026

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FC644290 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda: A partir de quando o servidor tem direito ao abono de permanência?

VUNESP · 2026

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FC644291 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que ocorre com servidor público estável quando seu cargo é extinto?

FGV · 2026

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FC644292 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Em quais situações o servidor público estável pode perder o cargo?

Instituto AOCP · 2026

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FC644293 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A participação em cursos de formação e aperfeiçoamento mantidos pelo ente federativo pode ser condicionante

Instituto AOCP · 2026

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