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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100286 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100287 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100288 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100289 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas diárias, esse período deverá ser computado para fins de remição da pena,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100290 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue o próximo item. Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100291 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte. Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisi

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100292 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte. O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100293 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte. As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100294 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir. A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofício pelo juiz da execução, dependendo, em regra, de requerim

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100295 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100296 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir. Considera-se egresso o preso liberado definitivamente, pelo prazo de um ano, a contar da sua saída do estabelecimento prisional.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100297 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no que dispõe a Lei de Execução Penal em relação ao egresso, julgue o item a seguir. Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100298 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado. Considerand

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100299 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte. As condenadas terão direito à visita íntima ao menos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100300 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100301 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inc

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100302 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para cu

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100303 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema peni

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100304 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período de dez a

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100305 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal. José foi condenado a dezoito anos de reclusão e recolhido a estabelecimento prisi

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100306 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. O trabalho remunerado é obrigatório ao preso e deve vincular-se a sua capaci

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100307 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena em regime fechado, ao exec

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100308 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue o item seguinte. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de li

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100309 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue o item a seguir. Conforme previsto na LEP, a assistência à saúde devida à pessoa privada de liberdade no sistema prisional compreende atendimento

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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