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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100646 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. Suponha que um fazendeiro tenha uma criação de animais e que, utilizando-se de elevadas quantidades de produtos antibióticos e de desinfetantes, tenha lançado, sem tratamento pré

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100647 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte. Nas ações de fiscalização, pesca é definida como o exercício efetivo das atividades de retirada, extração, coleta, apanha, apreensão ou captura de recursos aquáticos vivos,

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FC100648 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando p

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FC100649 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migra

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FC100650 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. A pesca de espécies que devem ser preservadas não caracteriza crime contra o meio ambiente, por atipicidade da conduta.

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FC100651 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação especial, julgue o item a seguir. O agente que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que não existam recursos alternativos, pratica crime ambiental.

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FC100652 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, independe de autorização da autoridade competente o abate de animal silvestre, quando realizado para proteger de sua ação

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FC100653 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Com relação aos crimes ambientais, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, levando em conta as circunstâncias,

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FC100654 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, ou Lei da Natureza, como também é conhecida, julgue o item a seguir. A referida lei, tal como as anteriores, continua considerando crime matar animais da fauna silvestre. No entan

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FC100655 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere um projeto de construção de rodovia pavimentada de faixa dupla em região de fragmentos remanescentes de vegetação nativa da Amazônia, na fronteira entre os estados do Acre e Rondônia. O traçado previsto corta a área de estudo em d

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FC100656 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere um projeto de construção de rodovia pavimentada de faixa dupla em região de fragmentos remanescentes de vegetação nativa da Amazônia, na fronteira entre os estados do Acre e Rondônia. O traçado previsto corta a área de estudo em d

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FC100657 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativos aos crimes contra o meio ambiente. Se o agente praticar crime de caça em um parque nacional, a competência para o respectivo processo e julgamento será da justiça federal. Se o mesmo delito for cometido em

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FC100658 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra a administração pública, as telecomunicações e a fauna, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, durante o período de reprodução do camarão branco (época de defeso), pescou pel

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FC100659 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um carregamento de tucanos e araras azuis, oriundo de um país vizinho, foi interceptado no Brasil antes de chegar a um terceiro país, que era seu destino final. O transportador não portava nenhuma documentação referente à origem dos animais

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FC100660 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasil perde, anualmente, com o tráfico, uma quantia financeira i

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FC100661 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasil perde, anualmente, com o tráfico, uma quantia financeira i

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FC100662 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A lei dos crimes ambientais Não há dúvidas de que toda degradação que o homem causa ao meio ambiente, seja ela aparente ou sorrateira, necessária ou supérflua, curta ou extensa, direta ou indireta, sempre será uma agressão contra todas as f

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FC100663 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A figura acima indica a localização da Ilha da Queimada Grande, onde se pretende implantar o primeiro parque nacional marinho da região Sudeste. Estudos identificaram 137 espécies de peixes que vivem junto à ilha, que é o único ponto do paí

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FC100664 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de orn

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FC100665 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um funcionário, valendo-se da função de sua esposa no IBAMA/AM, introduziu no país animal sem parecer t

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FC100666 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Apesar de sua importância para o estudo das espécies, a falta de um plano de preservação e fiscalização faz que as ilhas se tornem alvo de especulação imobiliária, turismo predatório e urbanização acelerada. “Só o estado de São Paulo tem 1,

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FC100667 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fiscais do IBAMA encontraram oitenta animais mortos no zoológico Bwana Park, em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro. Entre os animais mortos, havia macacos, jacarés, cisnes, araras, corujas, jabutis, gaviões, cobras e até uma onça pi

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FC100668 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A guarda de espécimes da fauna silvestre constitui infração administrativa, configurando também crime, desde que fique caracteriz

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FC100669 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A manutenção de animais silvestres em cativeiro com base em licença de órgão ambiental não configura o tipo penal, ainda que a ou

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