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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100670 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A condenação por crime contra a flora exclui a possibilidade de indenização pelo dano ambiental causado, em razão da impossibilid

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FC100671 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, para fins de investigação científica, constitui crime, salvo se nã

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FC100672 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A caracterização do crime de pesca proibida depende de ato administrativo editado pelo órgão ambiental competente, disciplinando

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FC100673 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O ato de ingressar em unidade de conservação portando instrumento próprio para caça, sem licença da autoridade, configura tentativa de crime, cu

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FC100674 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos crimes contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma blitz, Tiago foi preso em flagrante por ter em cativeiro, para a venda, trinta canários-da-terra. Ne

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FC100675 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100676 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte. A exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgão competente atende à Lei n.º 9.605/1998.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100677 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se seguem. A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administra

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100678 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAMA, julgue o item seguinte. Aquele que praticar a pesca media

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100679 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100680 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir. A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100681 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas. A respeito da situação hipotética apre

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100682 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental compe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100683 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo. Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja pratica

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100684 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC100685 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC100686 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente à avaliação de custos e à legislação ambiental. A extração, sem prévia autorização, de pedras ou areias, ainda que localizadas em florestas de domínio público, configura crime ambiental.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100687 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da proteção à fauna e das sanções e infrações relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item. Os danos diretos ou indiretos causados a UC são penalizados com reclusão de um a cinco anos, sendo considerada s

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100688 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha — e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue o próximos item. Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100689 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, relativo à prevenção e ao combate a incêndios florestais. De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, referente a crimes ambientais, provocar incêndio em mata ou floresta é passível de pena de reclusão de seis meses a dois a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100690 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação primária ou secundária da mata atlântica, é acrescida pela m

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100691 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, simultaneamente,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100692 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais, julgue o item que se segue. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento huma

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC100693 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo. Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem veget

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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