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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC100718 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram v

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100719 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir. É passível de sanção penal de detenção e multa construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluido

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC100720 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos e do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em corpo hídrico, julgue o item seguinte. Para realizar a atividade de transporte de óleo lubrificante ou combustível, uma empresa dev

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100721 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Do montante total do lixo hospitalar, 45% dos resíduos não têm coleta especial, sendo adicionados ao lixo comum; 42,3% são dispostos em vazadouros a céu aberto; 6% são jogados em aterros; e apenas 0,4% é acondicionado em aterros de resíduos

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100722 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue o próximo item. Para os crimes ambientais que causem poluição em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, é ind

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100723 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue o item a seguir. Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracteriz

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100724 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes de poluição ambiental atingem a fauna e a flora. Mas, em razão de sua repercussão em cadeia, também têm efeitos na saúde humana. O princípio básico para interpretação do direito ambiental é o princípio da precaução. Esse princípio

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100725 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir. Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resul

CEBRASPE (CESPE)

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FC100726 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambi

CEBRASPE (CESPE)

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FC100727 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O conhecimento da legislação ambiental brasileira permite atuação efetiva no controle dos impactos sobre o meio ambiente causados por diversas atividades humanas. A respeito dessa legislação, julgue o item subseqüente. É considerado crime a

CEBRASPE (CESPE)

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FC100728 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O tipo do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 se corporifica quando a atividade poluidora alcança níveis tais que causem

CEBRASPE (CESPE)

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FC100729 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir. Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100730 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte. Aquele que, sem autorização da autorid

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100731 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionad

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100732 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da autoridade competente, tipifica uma infração penal prevista

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100733 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um indivíduo de vinte anos de idade, com nível superior completo, na sua folga de domingo à tarde, resolveu derrubar árvores ornamentais do logradouro público localizado em frente a sua casa, que há meses o incomodavam, devido à grande quan

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100734 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Três municípios brasileiros que abrigam seis sítios arqueológicos reconhecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) são protegidos por ato do poder público, sendo a área não-edificável. Uma ossada de dinossaur

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100735 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Pichar monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico o

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FC100736 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No âmbito penal, algumas condutas implicam crime ambiental, conforme estabelece a Lei n./ 9.605/1998, que dispõe acerca das infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com relação a noções

CEBRASPE (CESPE)

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FC100737 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. Constitui-se crim

CEBRASPE (CESPE)

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FC100738 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item que se segue, relativo a legislação ambiental e urbanística. É considerado crime a construção no entorno de área em solo não-edificável em razão do seu valor religioso sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo

CEBRASPE (CESPE)

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FC100739 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, ou Lei da Natureza, como também é conhecida, julgue o item a seguir. Antes da existência da referida lei, pichar e grafitar era considerado crime, e o infrator estava sujeito a cu

CEBRASPE (CESPE)

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FC100740 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Existe um avanço na interface entre legislação ambiental e urbana, que se expressa de forma mais efetiva por meio do licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo urbano. Julgue o seguinte item, acerca da gestão ambiental

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FC100741 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, const

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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