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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC100742 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100743 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue o item subsequente. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as n

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100744 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente. Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as n

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100745 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item subsecutivo. Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autori

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100746 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue o item seguinte. Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

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FC100747 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das perícias e dos laudos realizados para a constatação de dano ambiental, julgue o item seguinte. O crime de elaboração de laudo ambiental total ou parcialmente enganoso só ocorre na modalidade dolosa, ou seja, mediante a livre e co

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FC100748 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa.

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FC100749 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspe

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FC100750 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada. No estado de São Paulo, um produtor de soja obtev

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FC100751 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada. Um bioquímico responsável pelo laboratório de uma

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FC100752 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Gama requereu ao órgão ambiental competente a concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um aterro sanitário. A autoridade ambiental competente, após receber o requerimento do empreendedor, expediu licença prévia,

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FC100753 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Gama requereu ao órgão ambiental competente a concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um aterro sanitário. A autoridade ambiental competente, após receber o requerimento do empreendedor, expediu licença prévia,

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FC100754 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Gama requereu ao órgão ambiental competente a concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um aterro sanitário. A autoridade ambiental competente, após receber o requerimento do empreendedor, expediu licença prévia,

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FC100755 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Gama requereu ao órgão ambiental competente a concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um aterro sanitário. A autoridade ambiental competente, após receber o requerimento do empreendedor, expediu licença prévia,

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FC100756 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o próximo item, referente ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas fís

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100757 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

À luz da Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, e do Decreto n.º 3.179/1999, julgue o item a seguir. No capítulo referente à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, a mencionada lei prevê que, “resguardados a

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FC100758 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue o próximo item. Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de auto

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC100759 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacion

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC100760 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item. Se, durante uma diligência, forem apreendidas armas de uso privativo das forças armadas, a atribuição para apurar a infração penal será da Polícia Federal, pois trata-se de armas proi

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FC100761 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC100762 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito do sistema nacional de armas (SINARM), julgue o item que se segue. O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC100763 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de f

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100764 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC100765 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu a

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