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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC101453 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone. A respeito dos

CEBRASPE (CESPE)

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FC101454 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone. A respeito dos

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FC101455 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone. A respeito dos

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FC101456 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone. A respeito dos

CEBRASPE (CESPE)

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FC101457 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a depessoas físicas autoras, coautoras ou partícip

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101458 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de natureza administrativa, penal ou cível

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101459 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de processos industriais e produção de resíduos sólidos e líquidos, julgue o item subsequente. No caso de danos ambientais constatados por derramamento dos resíduos, apenas a empresa como pessoa jurídica poderá ser responsabilizada a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101460 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101461 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101462 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue. Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101463 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes morreram e o abastecimento de água da cidade ficou prejudicado.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101464 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram v

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101465 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram v

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101466 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ. O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC101467 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101468 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionamento. Uma semana após ser fiscalizada, atestando-se que suas pr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101469 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue o item a segui

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC101470 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue o item subsequente. A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC101471 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticare

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101472 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. Tanto as pessoas físicas como as jurídicas podem ser administrativa, civil e penalmente responsabilizadas por um único fato que configure crime, ilícito civil e administrativo a

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FC101473 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. Quando a pessoa jurídica for responsabilizada por crime nos termos da lei de crimes ambientais, ficarão excluídas dessa responsabilidade as pessoas físicas que dirigem ou admini

CEBRASPE (CESPE)

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FC101474 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. A desconsideração da pessoa jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de pessoa física responsável pelo ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente pode ocorrer

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FC101475 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte. A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal

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FC101476 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou d

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