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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC101984 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101985 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A delegacia de entorpecentes recebeu ligação telefônica comunicando que havia comércio de drogas em determinada residência. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana, verificaram que muitas pessoas entravam e saíam da residência, permane

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101986 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC101987 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado, esse crime será inafiançável.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC101988 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específic

CEBRASPE (CESPE)

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FC101989 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda

CEBRASPE (CESPE)

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FC101990 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Suponha que um policial civil, após o recebimento da arma de fogo cedida pelo órgão de segurança pública, tenha modificado as características do armamento de modo a torná-lo equivalente a uma arma de fogo de maior calibre, de uso proibido.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101991 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A

CEBRASPE (CESPE)

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FC101992 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamen

CEBRASPE (CESPE)

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FC101993 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. A conduta do agente que mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência não é crime, uma vez que não há regulamentação específica para essa situação.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101994 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

CEBRASPE (CESPE)

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FC101995 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o item a seguir, relativo às leis penais extravagantes. Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele

CEBRASPE (CESPE)

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FC101996 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Incorre nas mesmas penas previstas para a posse ou o porte ilegal de arma de fogo aquele que, sem autorização legal, recarrega munição para uso próprio, mesmo que em arma devidam

CEBRASPE (CESPE)

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FC101997 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra as relações de consumo e dos crimes de porte ilegal de arma, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um policial militar adquiriu de um desconhecido, para uso particular, sem autori

CEBRASPE (CESPE)

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FC101998 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subsequente. De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que

CEBRASPE (CESPE)

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FC101999 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Após uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou José, mediante o uso de arma de fogo não-registrada, da qual há muito detinha a posse em

CEBRASPE (CESPE)

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FC102000 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item. Alguém que, em sua residência, possua, sem registro, um revólver de calibre 38 pratica a infração penal de posse ilegal de arma de fogo.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102001 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Julgue o seguinte item. O sujeito que, encontrando-se no interior de sua residência, de madrugada, efetua disparo de arma de fogo em direção à rua, pratica o crime de disparo de arma de fogo.

CEBRASPE (CESPE)

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FC102002 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte. A vedação à aquisição de arma de fogo por menor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC102003 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na legislação especial, julgue o próximo item. Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102004 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC102005 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão se

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC102006 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz co

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC102007 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente. É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrig

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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