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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC102224 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo

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FC102225 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui como crime de abuso de autoridade penetrar em casa alheia sem ordem judicial ou sem autorização do morador.

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FC102226 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui como crime de abuso de autoridade impedir o advogado de ter acesso aos autos do inquérito policial instaurado contra seu cliente.

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FC102227 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui como crime de abuso de autoridade restringir o horário de visita ao preso a uma vez por semana.

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FC102249 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido à cadeia pública após o cumprimento do mandado de prisão. A autoridade policia

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FC102250 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O diretor do estabelecimento penal poderá suspender ou restringir, mediante ato motivado, o direito do preso à alimentação e vestuário, assim como à assistência material.

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FC102251 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O trabalho do sentenciado é remunerado, inclusive as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade.

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FC102252 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. Em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento penal, o seu diretor poderá suspender, em caráter definitivo, o direito de visita do preso.

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FC102253 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento executório, poderá peticionar diretamente perante o juiz da vara de execuções penais.

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FC102254 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos direitos do preso, julgue o item abaixo. O diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas lacradas remetidas pelo preso, mesmo que mediante ato motivado, uma vez que o contato com o mundo exte

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FC102255 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, encontrando-se em regime semi- aberto com

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FC102256 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal fizeram um motim, danificando as celas e colchões. Instaurad

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FC102257 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um apenado, quando cumpria pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, tentou evadir-se da colônia agrícola

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FC102258 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um preso incitou os colegas de cela a iniciarem um movimento para subverter a ordem e a disciplina do pavilhão ond

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FC102259 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter expia

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FC102260 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscaliza

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102261 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado c

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FC102262 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autorida

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FC102263 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe estimular e promover a pesq

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FC102264 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102265 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos pena

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102266 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar proced

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102267 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC102268 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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