FC214085 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95.
VUNESP · 2019
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC214086 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2018
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Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
VUNESP · 2017
Ler resposta e comentário →FC214091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/95, são crité
VUNESP · 2017
Ler resposta e comentário →FC214092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.
VUNESP · 2016
Ler resposta e comentário →FC214093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Con
VUNESP · 2015
Ler resposta e comentário →FC214094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
VUNESP
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Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2010
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Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC214097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214098 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), pode-se afirmar que
VUNESP · 2015
Ler resposta e comentário →FC214099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.
VUNESP · 2013
Ler resposta e comentário →FC214100 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz
VUNESP · 2023
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O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei nº 9.099/95:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC214102 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →FC214103 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Crimin
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214104 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC214105 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Diz o artigo 76, caput, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicaçã
VUNESP · 2015
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Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da
VUNESP · 2015
Ler resposta e comentário →FC214107 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:
VUNESP · 2015
Ler resposta e comentário →FC214108 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “ que tomar conhecimento da ocorrência lavrará e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. Assinale a alternati
VUNESP · 2014
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