FC214109 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,
VUNESP · 2014
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC214110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,
VUNESP · 2014
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Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que
VUNESP · 2014
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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2013
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No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação
VUNESP · 2012
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Assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2011
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O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da
VUNESP · 2008
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As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
VUNESP · 2007
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Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se
VUNESP · 2006
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Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2023
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No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/99), é correto afirmar que
VUNESP · 2022
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Nos Juizados Especiais Criminais,
VUNESP · 2017
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Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos,
VUNESP · 2016
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No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão
VUNESP · 2015
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Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:
VUNESP · 2014
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Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:
VUNESP · 2014
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O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º); II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente oferecida (art. 77); III. a possibilidade de o recurso de apel
VUNESP · 2012
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No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
VUNESP · 2010
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Assinale a alternativa correta quanto ao recurso que caberá contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das r
VUNESP · 2008
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Assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2008
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A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
VUNESP · 2007
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Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então
VUNESP · 1999
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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por doi
VUNESP · 2025
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