FC214133 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
VUNESP · 2024
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC214134 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público
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No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC214136 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O sistema de juizados especiais cíveis e criminais, inaugurado pela Lei nº 9.099/1995, o qual definiu a categoria das infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como outros institutos despenalizantes, pertence ao modelo de reação ao
VUNESP · 2023
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A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
VUNESP · 2018
Ler resposta e comentário →FC273708 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenam
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC273709 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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São penas principais previstas na LCP:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC273711 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Acerca das contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC273712 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
VUNESP · 2022
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Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273714 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
FGV · 2022
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Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e
FGV · 2025
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Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
VUNESP · 2024
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No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o, § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que
VUNESP · 2024
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De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
VUNESP · 2023
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Com relação ao Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC273720 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
VUNESP · 2023
Ler resposta e comentário →FC273721 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
VUNESP · 2023
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As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento
VUNESP · 2023
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273724 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato. De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273725 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária. De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC273726 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei no 201/67, é correto afirmar que José
VUNESP · 2022
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