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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC273799 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam

FGV · 2022

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FC273800 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Constituem tais requisitos:

FGV · 2022

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FC273801 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparad

FGV · 2022

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FC273802 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de

FGV · 2022

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FC273803 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao men

FGV · 2022

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FC273804 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alt

VUNESP · 2022

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FC273805 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC273806 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

FGV · 2022

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FC273807 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

FGV · 2022

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FC273808 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, passou por significativas alterações em decorrência do advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um dos temas alterados foi a progressão de regimes, prevista no Art. 112 da Lei. Em relação à

FGV · 2022

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FC273809 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Joaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a execução penal, Joaquim pretendia ostentar bom comportamento a fim de exercer atividades lab

FGV · 2022

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FC273810 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

FGV · 2022

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FC273811 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC273812 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegacia, Joaquina declarou que, ao pagar suas compras no caixa de

FGV · 2022

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FC273813 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir. I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ho

FGV · 2022

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FC273814 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu ped

FGV · 2022

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FC273815 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha

FGV · 2022

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FC273816 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos Arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do Juízo da E

FGV · 2022

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FC273817 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de

FGV · 2022

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FC273818 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a execução penal, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC273819 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC273820 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC273821 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art. 71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena, foi-lhe concedido o livramento condicional. Paul

FGV · 2021

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FC273822 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclus

FGV · 2021

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