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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

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FC274087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes. As opções a

FGV · 2023

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FC274088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4o do artigo 1o da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

VUNESP · 2023

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FC274089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção do uso do Sistema Financeiro para atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC274090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A identificação de clientes do Banestes, quando se tr

FGV · 2023

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FC274091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto a noções básicas sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O fato de um cliente do Banestes tentar fechar um câmbio de exportação no qual o

FGV · 2023

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FC274092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as afirmativas a seguir. I. O Banestes, por ser considerado um banco de menor porte (segmento S3 da definição

FGV · 2023

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FC274093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC274094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir: I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contravenção penal. II. O crime de lavagem de dinheiro se consuma qu

FGV · 2023

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FC274095 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que

FGV · 2023

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FC274096 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O agente do crime de lavagem de dinheiro, da Lei nº 9.613/98, de acordo com o artigo 1º, § 5º, pode, entre outros benefícios, ter pena reduzida se colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuraç

VUNESP · 2022

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FC274097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

FGV · 2022

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FC274098 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como

FGV · 2022

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FC274100 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo ne

FGV · 2022

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FC274101 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infraç

FGV · 2022

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FC274102 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC274103 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

FGV · 2022

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FC274104 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis. Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedad

FGV · 2022

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FC274105 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC274106 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274107 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274108 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às auto

FGV · 2022

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FC274109 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Por meio da Lei nº 9.613/1998, o Brasil regulamentou pela primeira vez a prática de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. Dentre os delitos que configuram esse crime, encontra(m)-se:

FGV · 2021

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FC274110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), é correto afirmar que

VUNESP · 2021

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