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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC325059 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?

Instituto AOCP · 2023

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FC325060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

Instituto AOCP · 2022

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FC325061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao

Instituto AOCP · 2022

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FC325062 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

São tipos penais que descrevem crimes de abuso de autoridade, EXCETO

Instituto AOCP · 2022

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FC325063 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2022

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FC325064 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Josué, delegado de polícia em plantão noturno na Delegacia de Anápolis-GO, percebe a chegada de dois policiais militares conduzindo uma pessoa presa em flagrante por crime ambiental. Após inquirir oficialmente os milicianos, inicia o interr

Instituto AOCP · 2022

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FC325065 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC325066 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, caracteriza crime de abuso de autoridade, EXCETO

Instituto AOCP · 2022

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FC325067 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2021

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FC325068 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta referente à Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Instituto AOCP · 2021

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FC350905 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. I Nos casos de cr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350906 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC350907 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350908 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350909 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência. A respeito da situação

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350910 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC350911 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350912 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350913 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350914 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.137/1992, o comerciante que dolosamente deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350915 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC350916 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350917 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC350918 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Crédito tributário foi constituído em virtude de redução tributária criminosa praticada por sociedade comercial. A empresa ingressou no juízo cível requerendo a anulação do processo administrativo fiscal e apresentou garantia de fiança banc

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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